Exclusão do Simples Nacional: motivos e prazos para 2027.

Entenda por que uma empresa pode sair do regime e como regularizar as pendências.

O Simples Nacional reúne o pagamento de vários tributos em uma rotina mais simples para micro e pequenas empresas. Para continuar nesse regime, porém, o negócio precisa cumprir algumas regras. Dívidas, faturamento acima do limite e mudanças nas atividades ou nos sócios podem levar à exclusão.

Quem pretende entrar ou voltar ao Simples Nacional em 2027 precisa ficar atento ao calendário. O prazo para fazer esse pedido finalizou em 15 de outubro de 2026, podendo ainda ser regularizados os débitos até 30 de outubro de 2026.

Quais situações podem levar à exclusão?

1. Dívidas com órgãos públicos

A empresa pode ter problemas para permanecer no Simples se tiver dívidas com a União, o estado ou o município. Isso inclui valores em aberto além do DAS, sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional, usado para pagar os tributos reunidos nesse regime.

A regra considera dívidas cuja cobrança não esteja suspensa por uma medida prevista em lei. Um parcelamento válido e pago em dia, por exemplo, pode regularizar a situação para esse fim.

2. Faturamento acima do limite

Em geral, o limite de receita bruta — o total das vendas e dos serviços antes de descontar despesas — é de R$ 4,8 milhões por ano. Há regras específicas para exportações e para empresas que começaram a funcionar há pouco tempo.

Para empresas que já estavam em atividade, ultrapassar o limite em até 20% normalmente faz a exclusão valer a partir do ano seguinte. Se o excesso passar de 20%, a exclusão pode valer a partir do mês seguinte ao excesso. Por isso, é importante acompanhar a receita durante todo o ano.

3. Atividade não permitida no regime

Algumas atividades não podem ser tributadas pelo Simples Nacional. A restrição pode valer tanto para a atividade principal quanto para uma atividade secundária da empresa.

Antes de oferecer um novo serviço ou incluir uma atividade no cadastro da empresa, confira se ela é permitida no Simples.

4. Mudanças na composição dos sócios

A entrada de outra empresa como sócia ou de um sócio que mora no exterior pode levar à exclusão. Também é preciso analisar os casos em que os sócios participam de outras empresas: dependendo da situação, a receita de mais de um negócio pode ser considerada em conjunto.

5. Cadastro irregular ou infrações fiscais

A empresa pode ter o enquadramento comprometido se estiver com cadastro fiscal ausente ou irregular. Também podem causar exclusão ações como dificultar uma fiscalização ou fornecer informações falsas. Quando a exclusão é determinada diretamente pelo Fisco, ela é chamada de “exclusão de ofício”.

A falta de declarações também exige atenção. Omissões podem deixar o CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — inapto, ou seja, com situação cadastral irregular. Mesmo sem movimento, a empresa deve conferir quais declarações ainda precisa entregar.

Recebeu um Termo de Exclusão? Veja o que fazer

Acesse o DTE-SN, a caixa postal oficial do Simples Nacional. A sigla significa Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. Leia o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências para entender o motivo e o que precisa ser resolvido.

Nos termos por débitos emitidos pela Receita Federal em 2026, o prazo informado é de 90 dias, contados da ciência, para regularizar todos os valores listados. “Ciência” é quando a notificação passa a ser considerada oficialmente recebida. Se todas as dívidas forem regularizadas dentro do prazo, a exclusão fica sem efeito automaticamente.

Não abrir a mensagem não interrompe a contagem. Depois do prazo legal em que a notificação fica disponível no sistema, pode ocorrer a ciência automática. Se as dívidas não forem regularizadas por completo dentro do prazo, os termos dessa ação preveem a exclusão a partir de 1º de janeiro de 2027.

Se a empresa discordar da exclusão, a orientação federal de 2026 prevê 20 dias úteis, contados da ciência, para apresentar uma contestação. Para notificações de estados ou municípios, é preciso seguir as instruções do órgão responsável.

Como resolver as pendências

O caminho depende de onde está o problema:

• Dívidas com a Receita Federal: consulte os serviços oficiais para verificar as opções de pagamento ou parcelamento.
• Dívidas inscritas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): consulte as opções no portal Regularize.

• Dívidas estaduais ou municipais: procure o órgão responsável pelo débito.
• Cadastro irregular ou declarações pendentes: corrija os dados e envie as informações que faltam.

No parcelamento, é necessário cumprir as condições para que ele seja efetivado, inclusive pagar a primeira parcela.

Se o problema for faturamento acima do limite, atividade não permitida ou mudança na composição dos sócios, pagar as dívidas em atraso não resolve, por si só, a causa da exclusão.

Quais são os prazos de 2026 para o Simples em 2027?

O prazo de 15 de outubro não abre uma nova oportunidade para fazer o pedido. Ele serve para resolver pendências de um pedido que foi apresentado dentro do prazo.

Os prazos de 90 dias e de 30 de outubro têm finalidades diferentes. Os 90 dias se referem às dívidas apontadas em um Termo de Exclusão. Já 30 de outubro é o prazo para resolver impedimentos de um pedido de entrada ou retorno ao Simples que foi feito a tempo. Confira qual situação se aplica à empresa.

A opção por recolher separadamente o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), chamada de regime regular ou “híbrido”, também tem prazo até 30 de outubro de 2026. Essa escolha é diferente do pedido para entrar no Simples Nacional.

Em resumo: como proteger o enquadramento da empresa

Consulte as notificações, acompanhe o faturamento e verifique as pendências fiscais com frequência. Antes de mudar as atividades ou os sócios, confira como a mudança pode afetar a permanência no regime.

Se a empresa recebeu uma notificação ou pediu para voltar ao Simples em 2027, confira o prazo aplicável e as pendências que precisam ser resolvidas. Agir dentro do prazo ajuda a evitar surpresas e permite planejar os próximos passos.

Quem é a Conttrolare

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