Máquinas agrícolas na Reforma Tributária: o que muda a partir de 2027

A Reforma Tributária não aumenta automaticamente a tributação de todas as máquinas agrícolas. O tratamento dependerá do equipamento vendido, da situação tributária do comprador e dos créditos permitidos ao longo da operação.

As mudanças ocorrerão em duas etapas

Em 2027, a CBS substituirá o PIS e a Cofins. A mudança já alcançará fabricantes, importadores, revendas e compradores de máquinas agrícolas.

A partir de 2029, o IBS começará a substituir gradualmente o ICMS e o ISS. Essa transição seguirá até 2032, com a implantação integral do novo sistema em 2033.

Quando haverá alíquota zero

O art. 110, inciso I, da Lei Complementar nº 214/2025 reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS no fornecimento e na importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas destinados a produtor rural não contribuinte desses tributos.

Para a CBS, essa regra foi reproduzida pelo art. 197, inciso I, do Decreto nº 12.955/2026. O benefício não alcança automaticamente qualquer equipamento utilizado no campo, pois o parágrafo único do art. 110 da Lei Complementar determina que a alíquota zero se aplica aos bens de capital listados no regulamento.

O Decreto apresenta um erro na indicação dessa lista. O parágrafo único do art. 197 remete à Tabela II do Anexo IV, mas a relação de tratores, máquinas e implementos agrícolas está inserida na Tabela I do Anexo V do Decreto.

Por isso, antes de emitir a nota fiscal, a empresa deverá conferir se a descrição e o código NCM do equipamento constam na Tabela I do Anexo V, além de confirmar a condição tributária do comprador. Também deverá acompanhar eventual correção oficial dessa remissão.

Quem é o produtor rural não contribuinte

De acordo com o art. 164 da Lei Complementar nº 214/2025, o produtor rural pessoa física ou jurídica com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário não será contribuinte do IBS e da CBS. Esse limite será atualizado anualmente pelo IPCA.

Se o produtor ultrapassar o limite durante o ano, a mudança de condição seguirá os prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 164. O produtor também poderá optar voluntariamente pelo regime regular, conforme o art. 165.

Assim, não basta o comprador exercer atividade rural. Antes da venda, será necessário confirmar se ele é efetivamente não contribuinte do IBS e da CBS naquele momento.

Como comprovar a condição do comprador

A legislação ainda precisa detalhar alguns procedimentos de comprovação. Como medida preventiva, a empresa poderá solicitar uma declaração do produtor rural informando que:

• exerce atividade rural;
• não é contribuinte do IBS e da CBS;
• não optou pelo regime regular;
• sua receita está dentro do limite legal; e
• comunicará qualquer alteração em sua condição tributária.

Essa declaração não substitui a consulta cadastral, mas ajuda a demonstrar que o vendedor tomou os cuidados necessários antes de aplicar a alíquota zero. A empresa também deverá guardar a declaração e os demais documentos que comprovem o enquadramento do comprador.

Quando será aplicada a tributação padrão

A tributação normal será aplicada quando o equipamento não estiver relacionado na Tabela I do Anexo V do Decreto nº 12.955/2026 ou quando o comprador for produtor rural contribuinte do regime regular da CBS e do IBS.

Se o comprador estiver no regime regular e utilizar a máquina em sua atividade, poderá apropriar os créditos permitidos pela legislação. Nesse caso, o valor destacado na aquisição não representa necessariamente um custo definitivo, pois poderá ser compensado com os tributos devidos pelo comprador.

O que as empresas devem fazer agora

• Separar as vendas realizadas para produtores rurais não contribuintes, produtores rurais do regime regular, revendas, distribuidores e outros clientes.
• Conferir se a descrição e o código NCM do equipamento ou implemento agrícola consta na Tabela I do Anexo V do Decreto nº 12.955/2026.
• Acompanhar eventual correção oficial da remissão incorreta existente no parágrafo único do art. 197 do Decreto.
• Confirmar, antes da venda, a situação do produtor rural perante o IBS e a CBS.
• Solicitar e arquivar a declaração do produtor rural sobre sua condição de não contribuinte.
• Mapear as compras e despesas que poderão gerar créditos de CBS.

Conclusão

A Reforma Tributária poderá dar alíquota zero a determinadas máquinas agrícolas destinadas a produtor rural não contribuinte. Entretanto, o benefício depende do enquadramento do equipamento e do comprador. Fora dessas condições, a operação seguirá a tributação normal, com análise dos créditos permitidos.

Portanto, não é possível afirmar que todas as máquinas terão aumento ou redução de carga. O resultado deverá ser calculado conforme as operações reais de cada empresa.

Quem é a Conttrolare

A CONTTROLARE é especializada em contabilidade, tributação e tecnologia para pequenas e médias indústrias. Nossa equipe pode ajudar fabricantes e vendedores de máquinas agrícolas a revisar produtos, clientes, créditos e possíveis impactos da Reforma Tributária.